LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pr